TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Estes “Termos de Contratação” apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso do software de propriedade da JUSTTO INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob n.º 16.933.310/0001-07, (“JUSTTO”), com sede na Rua José Francisco Alves, 266, Sala 03, Bairro Vila Ema, São José dos Campos – SP, CEP 12243-060 pelas pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato (“Contratante” ou “Licenciado”).

1. OBJETO, PRAZO E VIGÊNCIA

1.1. O uso do Software Acordo.Pro, desenvolvido e de exclusiva propriedade da JUSTTO (“software”), é licenciado à Contratante pelo prazo de 12 meses, a contar da data de pagamento do valor da implementação, conforme Cláusula 2, abaixo (“Início da Vigência”).

1.2. O Software tem como escopo exclusivo a automação das negociações de acordos em demandas judiciais ou extrajudiciais, a comunicação entre os envolvidos por dentro do Software, o cruzamento de dados e gerenciamento de atividades a serem realizadas pelo licenciado. Qualquer utilização diversa da ora estipulada não resulta em responsabilização da proprietária.

1.3. Por meio deste instrumento, a JUSTTO se compromete a permitir o uso do presente Software apenas aos fins autorizados e previstos neste instrumento, por prazo determinado.

1.4. O pagamento do valor contratado (a depender do pacote selecionado pelo licenciado) será efetuado exclusivamente mediante cartão de crédito ou transação bancária, tais como: débito em conta, boleto, etc., mensalmente, e enquanto durar a contratação.

1.5. A otimização do uso do Software dependerá de etapa de implementação a ser realizada por pessoas indicadas e homologadas pela proprietária do Software, estando sujeitos a critérios de garantia de qualidade (“Implementador”).

1.6. O valor contratado dependerá do pacote selecionado pelo licenciado, sendo ele referencial a todas as multas e demais encargos decorrentes do contrato.

DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

2.1. O presente contrato será executado em duas etapas: a primeira consiste na instalação e utilização do Software e com duração máxima de 1 mês (“Implementação”). A segunda exclusivamente na utilização do Software, pelo prazo de vigência do Contrato (“Utilização).

2.1.1. Na primeira etapa serão destinados um total de 2 horas semanais por 4 semanas de um Implementador. Sendo que destas, serão dedicadas uma média de 1 hora semanal para reuniões on-line com o Contratante.

2.2. Durante a fase de Implementação, será concedida a senha de acesso ao Software e o Implementador auxiliará o Contratante na sua instalação.

2.3. A instalação será feita mediante reuniões online, por videoconferência, a serem agendadas diretamente com o Implementador e qualquer medida que dependa de deslocamento e presença física do Implementador será arcada exclusivamente pela Contratante, sem qualquer ônus à JUSTTO.

2.4. Havendo necessidade de reagendamento na sessão de instalação, a Contratante deverá informar por e-mail o Implementador com 48 horas de antecedência, sob pena de cobrança das horas não utilizadas.

2.5. O valor cobrado para utilização do Software será conforme abaixo:

(a) Implementação: taxa única correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos à vista (“Taxa de Implementação”); e

(b) Utilização: a Contratante pagará uma assinatura mensal pela utilização do Software, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da Taxa de Implementação, sendo que o valor dependerá do volume de processos importados por mês, conforme os seguintes planos:

  • Plano Slim (até 50 cadastros) – R$ 550/mês;
  • Plano Business (até 150 cadastros) – R$ 1.210,00/mês;
  • Plano Pro (até 500 cadastros) – R$ 3.480,00/mês; e
  • Plano Enterprise (acima de 500 cadastros) – valor especificado caso a caso, a depender de negociação entre a JUSTTO e a Contratante.

2.5.1. No momento da aquisição da licença de uso, o Usuário escolherá o plano inicial de Utilização.

2.5.2. Sobre os valores acima poderão ser aplicados descontos ou parcelamentos, conforme negociação específica entre a JUSTTO e a Contratante. Sendo que, nesse caso, a Contratante deverá receber um código de desconto para inserir no momento da aquisição da licença de uso do Software.

2.6. O pagamento será mensal e sucessivo, e a inadimplência de qualquer parcela mensal concede à JUSTTO a prerrogativa de protestar o valor e tomar as demais medidas cabíveis para fins de cobrança.

2.7. Será considerada inadimplente a Contratante que deixar de efetuar o pagamento até 10 (dez) dias após o vencimento da parcela.

2.8. A inadimplência permite que a JUSTTO suspenda imediatamente a licença de uso do Software e/ou a instalação.

2.9. Caso a situação de inadimplência resolva-se, a JUSTTO terá 5 (cinco) dias úteis após a confirmação bancária para restaurar os acessos da Contratante ao Software.

2.10. Estará em mora o Contratante que pagar a parcela mensal após a data do vencimento e antes da data limite à consolidação da inadimplência.

2.11. A mora também surtirá seus respectivos efeitos, inclusive com a incidência de 2% (dois por cento) de multa e 1% (um por cento) de juros (Art. 52, §1º, CDC), que terão como valor base o do produto contratado, a depender do pacote selecionado.

2.12. O pagamento de parcela sucessiva não presume o pagamento das anteriores e não dá, em hipótese alguma, quitação.

2.13. Os valores acima não incluem os custos relacionados a serviço de voz, dados e assinatura eletrônica, que serão arcados pela Contratante de forma apartada.

2.14. A instalação objeto deste contrato não compreende a instalação de outros Softwares, bem como de sua respectiva integração com o Software licenciado.

3. UPGRADE E DOWNGRADE DE PLANO

3.1. Caso a Contratante importe mais casos do que o permitido no plano escolhido, ela terá automaticamente um upgrade de plano e o valor da diferença entre o plano contratado originalmente e o plano reenquadrado será cobrada na fatura do mês subsequente, juntamente com a mensalidade do plano adequado.

3.2. Caso a Contratante deseje diminuir seu plano contratado (downgrade), ela deverá notificar a JUSTTO com 15 (quinze) dias de antecedência para que a JUSTTO faça o devido reenquadramento, sendo que a Contratante será cobrada pelo plano menor na fatura do mês subsequente ao término do prazo de antecedência acima mencionado.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO SIGILO

4.1. A JUSTTO é detentora exclusiva da tecnologia fornecida, bem como de sua comercialização. O presente contrato não concede ao licenciado qualquer direito sobre a sua propriedade intelectual.

4.2. Além de submeter-se integralmente às disposições sobre Propriedade Intelectual nos Termos de Uso, o Contratante concorda que o presente instrumento não transfere ao licenciado qualquer direito de revender ou negociar o Software com terceiros, bem como de subcontratar seu uso ou transferi-los para terceiros. Nesta hipótese, o licenciado afirma compreender e aceitar que sanções judiciais e administrativas cabíveis serão tomadas.

4.3. É absolutamente vedada a subcontratação de utilização do Software com terceiros, o empréstimo, concessão ou compartilhamento da tecnologia, ou qualquer outra espécie de reprodução não autorizada.

4.4. A cessão, empréstimo ou compartilhamento do uso do Software ora licenciado acarreta multa em cem vezes o valor do presente contrato.

4.5. O cálculo da multa, para fins do presente instrumento, será feito com base no valor do pacote contratado pelo Licenciado caso a caso.

5. DA CONFIDENCIALIDADE

5.1. Por meio deste instrumento ambas as partes se comprometem a não compartilhar informações sigilosas uma acerca da outra.

5.2. Por informação sigilosa compreende-se aquela que trata de questão privada e particular da proprietária do Software/licenciado, cujo conhecimento é reservado e exclusivo das pessoas por eles autorizadas.

5.3. Incluem-se aqui as informações financeiras, administrativas, de gestão, e quaisquer outras por ambos delimitadas.

5.4. As Partes poderão divulgar a existência da relação comercial entre JUSTTO e Contratante, inclusive por meio de divulgação em mídia e em seus respectivos websites.

6. OBRIGAÇÕES DA PROPRIETÁRIA DO SOFTWARE

6.1. A JUSTTO obriga-se a conceder a licença de uso ao licenciado pelo prazo determinado na Cláusula 1, garantindo a integridade e bom funcionamento do Software caso seja ele utilizado conforme os critérios impostos pela JUSTTO e acessado pelo navegador Google Chrome em suas versões mais recentes (versões antigas de navegadores terão suporte na medida do possível, porém somente não terão o funcionamento garantido).

6.2. Não haverá responsabilização da JUSTTO por culpa exclusiva da vítima, como em hipóteses de mau uso (Ex.: fins ilegais), e por casos fortuitos e força maior.

6.3. Por caso fortuito e força maior compreende-se qualquer fenômeno externo à atuação JUSTTO e seus parceiros (Implementadores), ou/e que com ela não tenha qualquer relação.

6.4. A garantia de funcionamento expira com a cessação do prazo estipulado à vigência do presente instrumento, ou caso seja verificada a inobservância das obrigações constantes deste instrumento ou das recomendações de uso feitas pela proprietária do Software quando da contratação por parte do licenciado.

6.5. Em caso de defeito de Software não provocado por caso fortuito, força maior e mau uso/culpa do licenciado, a JUSTTO se compromete a executar a presente garantia recuperando o Software sem custos adicionais, a depender do parecer de seus técnicos quanto à extensão do defeito averiguado.

6.6. A garantia pelo prazo ora estipulado é a única concedida pela JUSTTO, não havendo previsão de sua extensão, e, não estando qualquer funcionário seu ou de terceiros a ela relacionados autorizados a efetuar qualquer alteração do prazo contratualmente previsto.

6.7. A JUSTTO garante que o Software terá o seguinte nível mínimo de funcionamento: 99,3% (noventa o nove inteiros e trinta décimos pontos percentuais) no período de 24x7x365 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, trezentos e sessenta e cinco dias por ano), exceto pausas programadas.

6.7.1. Em caso de falha no funcionamento do Software, nas hipóteses de impossibilidade de acesso, falha no envio automático das comunicações no âmbito das negociações e execução de filtros, a JUSTTO obriga-se, sem custos adicionais à Contratante, a adotar as providências necessárias para resolver o problema e retornar o funcionamento do Software no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura do chamado pela Contratante. Os horários de atendimento serão os especificados no website da JUSTTO.

6.7.2. Na hipótese estabelecida no item 5.7.1, a Contratante poderá contatar a JUSTTO por meio dos seguintes contatos: telefone: (12) 3923-2729, chat (disponível pelo Software) ou e-mail: sou@justto.com.br, sendo os custos de conexão responsabilidade da Contratante.

6.8. A JUSTTO obriga-se a realizar cópia de segurança (backup) das informações coletadas e processadas no Software, assim como a garantir sua disponibilização no Software para acesso da Contratante a qualquer momento durante a vigência deste contrato (respeitando a cláusula 6.7).

6.9. A JUSTTO exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados aos usuários e/ou a terceiros por: a) Atos de qualquer natureza praticados pela Contratante no âmbito da internet; b) Aconselhamento, escolha de equipamentos; e c) Prejuízos e/ou danos indiretos (inclusive lucros cessantes), perda de receita, interrupção ou não realização de negócios, perda de informações e segredos comerciais e de indústria, em decorrência deste Contrato.

7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Caso seja o Software utilizado para finalidade diversa da JUSTTO a obrigação pelas suas consequências será exclusiva do Contratante.

7.2. O licenciado se obriga a não comercializar, desmontar nem violar de qualquer modo a propriedade intelectual da JUSTTO, compreendendo que tais atos implicarão uma resposta judicial proporcional por parte da proprietária do Software.

7.3. O licenciado se obriga a não subconceder a licença objeto do presente instrumento, sendo esta personalíssima e estrita, bem como a não fornecer acesso do conteúdo a terceiros.

7.4. Manter a JUSTTO atualizada acerca dos dados cadastrais (regime de tributação, endereço, e- mail de cobrança).

7.5. Responsabilizar-se por prover e manter sua própria conexão à internet, conta de e-mail válida e rede de telefonia capaz de realizar chamadas. Nesta hipótese, a JUSTTO não responderá por quaisquer custos diretos ou indiretos ou vícios decorrentes desta infraestrutura necessária.

7.6. A Contratante declara-se ciente e concorda que todas as comunicações enviadas pelo Software, incluindo seu conteúdo, horários de envio e cadência de envio são totalmente programáveis pelo próprio Contratante, sendo que a JUSTTO não possui qualquer ingerência sobre tais comunicações. Desta forma, o Contratante responsabiliza-se integralmente e se obriga a indenizar a JUSTTO caso haja qualquer reclamação por parte de terceiros sobre o recebimento das comunicações programadas pelo Contratante no Software, arcando com todos os custos e prejuízos eventualmente causados à JUSTTO em virtude de tais comunicações.

7.7. A Contratante concorda que a JUSTTO não tem qualquer ingerência ou responsabilidade pelo cumprimento dos acordos fechados pelo Software, sendo que a responsabilidade integral de seu cumprimento é do Usuário ou de seus clientes finais e manterá a JUSTTO indene de quaisquer contingências relacionadas ao descumprimento do acordo.

8. DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

8.1. O presente Contrato tem validade de 12 (doze) meses e será renovado de forma automática por sucessivos períodos de 12 (doze) meses, caso nenhuma das Partes notifique a outra com 30 (trinta) dias de antecedência sobre sua intenção de não renovar o Contrato.

8.2. O pedido de cancelamento resulta na suspensão da licença de utilização do Software (e consequentemente no bloqueio do acesso), estando o Licenciado ciente de que tal efeito será automático e incondicional.

8.3. O presente contrato poderá ser extinto antecipadamente, desde que mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail financeiro@justto.com.br.

8.4. A licença de uso também será cancelada na hipótese da inadimplência, o que acarretará outras consequências, dentre as quais o pagamento de multa, conforme cláusula acima.

8.5. Após o primeiro ano de contrato os valores poderão sofrer reajuste anual, podendo ser ou não com base no índice IGP-M. Caso a Contratante não concorde com os preços reajustados acima do índice IGP-M, poderá comunicar à JUSTTO da sua intenção de descontinuar a licença, sem que incorra em qualquer custo relativo à multa de rescisão.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O Licenciado afirma compreender o conteúdo das disposições destes Termos Gerais de Contratação, e que está em plena capacidade de exprimir sua vontade livre e consciente.

9.2. A licença objeto destes Termos Gerais de Contratação iniciará sua vigência a partir da data de aceite do Licenciado, mediante o pagamento da Taxa de Implementação.

9.3. A JUSTTO não possui com o licenciado qualquer obrigação de resultado, consistindo o presente contrato exclusivamente na licença de uso do Software por ela desenvolvido.

9.4. A nulidade de quaisquer disposições desta licença de uso, não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição desta licença seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, considerar-se-á a licença modificada com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, a fim de preservar a licença como válida na medida do possível.

9.5. O presente instrumento regula-se pela Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, com aplicação subsidiária da Lei n.º 9.610, de mesma data, bem como da Lei 10.406/2002.

9.6. Qualquer conflito relativo ao presente Contrato terá como foro competente a Comarca de São José dos Campos, São Paulo.

São José dos Campos.