Termos Gerais e Condições de Uso

Controle de alterações e revisões

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Autor

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Status

23/04/2019

1) Michelle M Morcos

2) Alexandre Viola

-

v1.0

Criação do documento

Aprovado

 

06/01/2021

Deivid Celso Barbosa

Michelle M Morcos

v1.1

Adequação para LGPD

Aprovado

07/01/2021

Michelle Morcos

Maurício

v1.2

Aprovado

 

 


 

E aí, tudo bem?

Seja bem-vindo aos Termos Gerais e Condições de Uso (“Termos de Uso”) do programa de computador, destinado à resolução de disputas online (“SOFTWARE” ou “PLATAFORMA”), titularizado e disponibilizado neste ato por JUSTTO (conforme definida abaixo) por meio dos sítios eletrônicos “justto.com.br”, “justto.app” (“Site”).

Estes Termos de Uso não incluem a Nossa Política de Privacidade, contém as regras e condições do uso que determinarão nossa relação. A política de privacidade deve ser lida e aceita neste endereço: https://justto.com.br/poilitica-privacidade

O Serviço

Obrigada por escolher a JUSTTO!

Estes Termos de Uso são um acordo entre o usuário do SOFTWARE e/ou dos serviços disponibilizados pela JUSTTO (“Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente”) e a Justto Inovações Tecnológicas para Resolução de Conflitos S.A. (“JUSTTO”, “Nós”, “Nos”, “Nosso”, “Nossa” ou “Conosco”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 16.933.310/0001-07, com sede na Avenida São João, 2405, Sala 19104, Jardim da Colinas, CEP 12242-000, São José dos Campos, São Paulo – Brasil.

Através do Site, a JUSTTO oferece a Você acesso a dados e informações referentes à PLATAFORMA, e Você atesta que leu e compreendeu os Termos de Uso e aceita e concorda em ficar vinculado a eles. Se Você não concordar (ou não puder cumprir) com os termos e condições dos Termos de Uso, então Você não poderá usar o SOFTWARE e/ou os serviços prestados pela JUSTTO, mesmo que queira usar parcialmente.

Uso do Software e Aceitação das Condições de Uso

A JUSTTO poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo e em qualquer circunstância a seu exclusivo critério e conveniência. A JUSTTO comunicará ao Cliente qualquer mudança aos Termos de Uso através do meio de comunicação que, a seu exclusivo critério e desde que não contrarie norma legal, julgar conveniente, podendo fazê-lo através de (exemplificativamente) mensagens no ambiente da PLATAFORMA, do Site, ou enviando um email para Você. Se, após o recebimento da comunicação referida acima, Você não concordar com a alteração aos Termos de Uso ou não puder cumprir com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento do serviço entrando em contato Conosco. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o uso continuado dos serviços constitui Sua expressa concordância com os Termos de Uso, conforme alterados.

Ao concordar com este Termos Gerais e Condições de Uso, Você concorda que a JUSTTO irá manter seus dados e registrar este aceite de forma digital para futuras consultas ou auditorias que possam ser necessárias, além disto a JUSTTO poderá utilizar estes dados para auxiliar a aferir a veracidade de Sua identidade e a veracidade de seus dados que poderão ser cadastrados futuramente na PLATAFORMA por qualquer cliente da JUSTTO.

Acesso ao Software e aos Serviços

A JUSTTO concede a Você uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Você deve manter e operar o software e hardware necessários para usufruir integralmente das funcionalidades da PLATAFORMA.
Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, manter e instalar e todo e qualquer software e hardware necessários para acessar e fazer pleno uso da PLATAFORMA. Nós não Nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que Você enfrente.

A PLATAFORMA será disponibilizada para Você por meio de acesso remoto ao Nosso servidor, que deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

Cadastro e Acesso

A JUSTTO poderá solicitar que Você se cadastre para utilizar, mesmo que em caráter de teste, o SOFTWARE.

Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, conforme solicitadas, no formato do formulário de cadastro disponibilizado a Você pela JUSTTO, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

Além disso, Você é responsável por comunicar à JUSTTO, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

Para utilizar o SOFTWARE, Você precisará criar uma conta de acesso no momento em que completar o processo de cadastro (“Dados de Acesso”), sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis. Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de seus Dados de Acesso, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.

Você declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes Termos de Uso, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão dos Termos de Uso e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da JUSTTO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

Aplicativos de Terceiros

A PLATAFORMA está integrada com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) através de interface de programação de aplicativos (“API”) e compartilhará com referidos terceiros as informações de Sua conta. Estes Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos de uso e política de privacidade. Você compreende e concorda que as informações de Sua conta poderão ser utilizadas por terceiros que se integrarem a PLATAFORMA através de API. Nós não nos responsabilizamos, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado às Suas informações por um Aplicativo Terceiro, e nem pelo pleno funcionamento dos serviços prestados por estes.

Nós nos comprometemos a solicitar Sua permissão para o envio de seus dados para estes terceiros, bem como disponibilizar para Você o referido termo de uso do Aplicativo de Terceiro.

Restrições ao Uso

Nós da JUSTTO respeitamos os direitos de propriedade intelectual e esperamos que Você faça o mesmo. Por isso, criamos algumas restrições e regras para melhorar Sua experiência junto à JUSTTO.

Você declara que não poderá:

Copiar, modificar, alterar, criar trabalhos derivados, ceder, sublicenciar, vender, explorar, transmitir, publicar, distribuir, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto destes Termos de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais, códigos fonte ou quaisquer informações a ele relativas.
Burlar qualquer tecnologia usada pela JUSTTO ou por parceiros e terceiros desenvolvedores de Aplicativos de Terceiros e de API, nem tentar desvendar o seu funcionamento técnico.
Fazer engenharia reversa com o intuito de copiar a PLATAFORMA.
Fornecer os Dados de Acesso a terceiros.
Usar a PLATAFORMA bem como os serviços para qualquer fim ilícito.
Tornar disponíveis através da PLATAFORMA ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você.
Disponibilizar através da PLATAFORMA ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, falhas de programação (“Bug”), dados corrompidos ou outros itens prejudiciais e/ou que, de qualquer forma, afetem o funcionamento normal da PLATAFORMA;
Interferir com ou modificar o funcionamento normal da PLATAFORMA, bem como quaisquer de suas partes;
Interferir no uso e acesso de outras partes à PLATAFORMA; e
Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos Nossos serviços ou da PLATAFORMA.

Respeite a JUSTTO e seus colaboradores.

Não seja ofensivo, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador ou obsceno.

Nós não Nos responsabilizamos pelos atos e escolhas dos Usuários. Em caso de descumprimeto das regras, Você concorda que poderá resultar no encerramento do contrato e suspensão da Sua conta.

NOSSAS OBRIGAÇÕES

Nós Nos obrigamos a:

Manter o funcionamento normal da PLATAFORMA, desde que respeitadas as condições de uso definidas nos presentes Termos de Uso e demais documentos que Você se compromete a observar, cumprir e respeitar, incluindo, mas não se limitando a, contrato de prestação de serviço e propostas comerciais. Na ocorrência de Bug, Nós Nos obrigamos a corrigir tais falhas, podendo a Nosso critério substituir a cópia dos Sites com falhas por cópias corrigidas.

Manter disponíveis o acesso à PLATAFORMA durante 16 horas por dia – garantindo disponibilidade entre 8 e 23 horas- nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas por Nós, com pelo menos 4 horas de antecedência através do meio de comunicação que a JUSTTO, a seu exclusivo critério e desde que não contrarie norma legal, julgar conveniente) e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, dano malicioso, conformidade com uma ordem, regra, regulamento ou orientação judicial ou governamental, ações de governo, revoluções, inundações, incêndios, terremotos, desastres naturais, condições meteorológicas excepcionais, conflitos civis, tumultos, guerras, atos de terrorismo, acidentes, quebra de instalação ou equipamentos, falência de qualquer parte ou terceiros,
disputas trabalhistas (exceto as que envolvem exclusivamente funcionários da JUSTTO) e outras circunstâncias que afetam o fornecimento dos serviços, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet, ou ainda (iii) quando os serviços de nossos parceiros, os Aplicativos de Terceiros e as API eventualmente deixem de funcionar devidamente.

Suas Obrigações

Você se obriga a:

Notificar imediatamente a JUSTTO de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de Seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de Seus Dados de Acesso.
Efetuar logout em Sua conta ao final de cada sessão de utilização.
Utilizar a PLATAFORMA para solução de conflitos e nos limites contratados Conosco em instrumento apartado, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.

Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados por Você para acessar a PLATAFORMA através da criação de novas contas de usuários.

Tomar todas as medidas de segurança para que Seu pessoal, incluindo, mas não se limitando a, representantes legais, diretores, procuradores, prepostos empregados, prestadores de serviços, fornecedores, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, Suas sociedades controladas, controladoras, ligadas, coligadas ou sob controle comum e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da JUSTTO, Nos comunicar imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
Tomar todas as medidas necessárias para que a PLATAFORMA seja utilizada com observância destes Termos de Uso, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da JUSTTO ou de qualquer terceiro praticado por si ou Seu pessoal, incluindo, mas não se limitando a, representantes legais, diretores, procuradores, prepostos empregados, prestadores de serviços, fornecedores, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, Suas sociedades controladas, controladoras, ligadas, coligadas ou sob controle comum.
Se Você receber qualquer mensagem para resolver um conflito pela PLATAFORMA, e não for parte legítima para resolver a demanda, Você deve Nos comunicar imediatamente, bem como agir em boa-fé e descontinuar imediatamente as tratativas para resolução do conflito pela PLATAFORMA.
Tomar todas as medidas necessárias para que a PLATAFORMA não seja utilizada indevidamente, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza a JUSTTO, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso da PLATAFORMA por prazo indeterminado, sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da PLATAFORMA, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

A JUSTTO reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso ao SOFTWARE ou a qualquer serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerar uma violação de qualquer uma destes Termos de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

Da Exclusão de Danos

A JUSTTO não se responsabiliza por perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, prejuízos, custos ou despesas, materializados ou não de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso a PLATAFORMA a partir do acesso ou ao perfil do Usuário ou aos Seus Dados de Acesso. A JUSTO também não será responsabilizada em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos de propriedade do Usuário, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à JUSTTO.

A JUSTTO trabalha e se esforça para manter os serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A JUSTTO não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

Considerando que a JUSTTO utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e dependem da disponibilidade contínua das API de tais terceiros, na hipótese de tais terceiros deixarem de disponibilizar o API ou tal serviço sofrer qualquer interrupção, a JUSTTO poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo desfecho dos conflitos em que está envolvido e que serão tratados através da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a eventuais acordos realizados com a parte adversa do Usuário e respectivos protocolos e pagamentos, de forma que a JUSTTO é isenta de qualquer responsabilidade pelo tratamento e pela resolução de tais conflitos. O Usuário é responsável, também, pela verificação de todas e quaisquer informações suficientes e necessárias da parte adversa para determinar seus poderes, capacidade e autoridade para solucionar conflitos em que esteja envolvida com o Usuário, de forma que a JUSTTO é isenta de qualquer responsabilidade pela verificação da legitimidade das partes e não garante que tais partes possuam poderes, capacidade e autoridade para tratar o conflito através da PLATAFORMA.

Alterações nos Serviços ou no Software

A JUSTTO reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da PLATAFORMA a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer serviços, informações, características ou funcionalidades. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade Nossa por qualquer prejuízo que Você venha a sofrer.

Quaisquer melhorias, versões, incorporações de recursos ou adições à PLATAFORMA ou serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma a nosso exclusivo critério. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.

A JUSTTO reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da PLATAFORMA a Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.

Propriedade Intelectual

O SOFTWARE, os serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, bem como qualquer marca registrada ou nome comercial, logotipos, informação, dados, textos, imagens e gráficos, e todos os componentes empregados na PLATAFORMA são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a JUSTTO detém todos os direitos e que Você não vai, através do uso do SOFTWARE, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

Nós somos proprietários de todos os dados provenientes do uso da Nossa operação do SOFTWARE e Você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por Nós. Os dados aqui descritos, dizem respeito aos dados de uso da PLATAFORMA coletados e devidamente informados a Você na nossa Política de Privacidade.

 

Os dados referentes às disputas presentes em nossa plataforma são de propriedade: (i) pública, onde os dados são de domínio público e disponibilizados nos órgãos de administração do Judiciário (como Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais e Superiores), Receita Federal, e outros canais que podem suprir demandas de funcionalidades na PLATAFORMA. (ii) privada, onde os dados pertencem ao proprietário da conta que iniciou a disputa na plataforma e está acessível e sob controle apenas por este Usuário, de forma que tais dados, neste caso, sujeitos à proteção da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e aos termos Código de Conduta de Proteção de Dados Pessoais da JUSTTO.

Confidencialidade

Você se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação relacionada à PLATAFORMA e aos serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a, informação ou dado de natureza comercial, gerencial, contábil, financeira, operacional ou jurídica, dados de usuários, segredo de indústria, módulos, partes, manuais, códigos fonte (“Informações Confidenciais”), que tenha sido ou venha a ser revelada, disponibilizada, comunicada ou fornecida pela JUSTTO, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto nos presentes Termos de Uso e outros instrumentos celebrados por Você com a JUSTTO.

Você e seus representantes legais, diretores, procuradores, prepostos empregados, prestadores de serviços, fornecedores, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, Suas sociedades controladas, controladoras, ligadas, coligadas ou sob controle comum estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto nestes Termos de Uso.

Não obstante o disposto nestes Termos de Uso, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

Em quaisquer das situações previstas acima, o Usuário obriga-se a notificar a JUSTTO, no prazo de 24 horas contadas de sua ciência da necessidade de informar. A partir do recebimento da citada notificação, a JUSTTO e o Usuário envidarão seus melhores esforços de modo a obter medida cautelar ou outro remédio apropriado. Caso nenhuma medida cautelar ou outro remédio seja obtido, o Usuário poderá divulgar as Informações Confidenciais, mas somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

Você consente que, ao acessar o Site, a JUSTTO poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio usuário para melhorar Sua experiência JUSTTO.

Você reconhece que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade destes Termos de Uso pode causar danos à JUSTTO ou a terceiro em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, Você concorda que, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, caso cause prejuízo à JUSTTO em razão de violação ao dever de confidencialidade nos termos dos presentes Termos de Uso, deverá reparar dos danos efetivamente sofridos por Nós.

A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar, conforme informado pela JUSTTO, o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

Proteção de Dados

O uso e tratamento de dados e informações de pessoas naturais identificadas ou identificáveis (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com  Código de Proteção de Dados Pessoais da JUSTTO disponível no endereço: https://justto.com.br/codigo-protecao-dados-pessoais e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)

Garantia e Termo de Responsabilidade

Nós Nos empenhamos para prestar o melhor serviço que pudermos, mas Você compreende e concorda que o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade” com todas as falhas sem nenhuma garantia (explícita ou implícita).

A JUSTTO não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às Suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhuma hipótese a JUSTTO será responsável por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do SOFTWARE ou destes Termos de Uso, dos serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis. Nós não Nos responsabilizamos pelo resultado de qualquer conteúdo trocado pelas partes na resolução de disputas ao utilizarem a Nossa PLATAFORMA. Nossa responsabilidade total e cumulativa com Você em nenhuma circunstância poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.

Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou não execução dos serviços, ou falha em acessar a PLATAFORMA, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.

Você é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através do PLATAFORMA. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização da PLATAFORMA, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que Nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a JUSTTO em consequência do Seu uso dos serviços, da PLATAFORMA ou qualquer Conteúdo dela.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos de Uso e dos serviços prestados por meio da PLATAFORMA.

Notificações

Se Você tiver dúvidas relacionadas aos Nossos serviços entre em contato Conosco. Notificações podem ser dadas por Nós ou por Você por e-mail. Nosso endereço para este fim é: contato@justto.com.br.

Disposições Gerais

Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

A JUSTTO declara que:

Não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

Compliance

A JUSTTO assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), Lei Federal americana, Bribery Act 2010 of the United Kingdom (Lei Anticorrupção do Reino Unido) e a Lei Federal nº 12.846/2013. A JUSTTO garante que não irá transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A JUSTTO garante que nenhum dinheiro pago a ela será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A JUSTTO manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem suas atividades nos termos de seus documentos constitutivos e da legislação aplicável.

Todas as disposições destes Termos de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção da relação contratual mantida entre JUSTTO e o Usuário, subsistirão à sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

A JUSTTO e o Usuário expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre eles resulta da prestação de serviços, destes Termos de Uso e, eventualmente, de contratos formalmente assinados entre ambos. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar a JUSTTO e o Usuário como sócios, associados, consorciados, comodatários ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

São José dos Campos, 06 de janeiro de 2021.


JUSTTO INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS S.A.