Política de Privacidade

 

Data de publicação: 20/04/2021

 

Seção 1 – Informações Gerais

 

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais dos usuários, seus clientes, e parceiros no acesso a plataforma da JUSTTO. Possui a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir suas informações pessoais.

 

Possuímos também, um Código de Proteção de Dados Pessoais, elaborado nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e que deve ser lido/conferido neste link.

 

Esta política de privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes de nossa plataforma e integra os Termos e Condições Gerais de Uso da JUSTTO.

 

Seção 2 - Informações coletadas pela JUSTTO

 

Queremos que você entenda os tipos de informações que coletamos quando usa nossos serviços. Coletamos informações para fornecer serviços melhores a todos os nossos usuários.

 

Itens que você cria ou nos fornece:

 

Ao utilizar nossa plataforma, você nos fornece informações de processos judiciais, que incluem dados pessoais da parte ré e parte autora, bem como seus representantes legais.

 

Também coletamos conteúdo que você cria, que faz upload ou que recebe de outras pessoas ao usar nossos serviços. Isso inclui e-mails e mensagens WhatsApp enviadas e recebidas.

 

Informações que coletamos quando você usa nossos serviços:

 

Coletamos informações pessoais das partes do processo necessária para comunicarmo-nos com elas, incluindo nome, CPF, data de nascimento, telefones e e-mails.

 

Coletamos essas informações quando os dados fornecidos não são suficientes para iniciar a negociação.

 

Seção 3 - Porque a JUSTTO coleta dados?

 

Usamos as informações que coletamos, para interagir diretamente com as partes na negociação de disputas, assim como para realizar a devida formalização de um processo em documentos que comprovem sua ocorrência, tais como declarações e minutas de acordo.

 

Seção 4 - Retenção das suas informações.

 

Nós retemos os dados coletados por diferentes períodos, dependendo dos dados e da finalidade, conforme previsto em nosso Código de Proteção de Dados Pessoais.

 

Você pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante comunicação nos termos previstos no artigo 1º do Código de Proteção de Dados Pessoais da JUSTTO.

 

Uma vez realizada a solicitação de exclusão dos dados pessoais, a JUSTTO procederá da forma prevista no Código de Proteção de Dados Pessoais da JUSTTO a fim de analisar a viabilidade do pedido, mantendo o armazenamento dos dados pessoais nas hipóteses em que for autorizada por lei ou que a legislação em vigor assim o exigir.

 

Ressaltamos que pode haver um lapso temporal entre o momento da recepção, pela JUSTTO, da solicitação de eliminação de dados pessoas até a conclusão da remoção.

 

 

Seção 5 – Segurança dos dados pessoais armazenados

 

A JUSTTO se compromete a aplicar controles para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação de tais dados.

Detalhes de como a JUSTTO o fará e eventuais objeções estão devidamente documentadas em nosso contrato “Código de Proteção de Dados Pessoais” que pode ser acessado neste link.

 

Seção 6 – Compartilhamento dos dados

 

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas dentro da mesma disputa e sob a responsabilidade do controlador. A JUSTTO não envia dados pessoais para nenhum sistema ou parceiro que não tenha como finalidade a negociação ou formalização do acordo da referida disputa.

 

 

Seção 7 - Exportar e excluir informações

Você pode solicitar uma cópia e/ou a eliminação de seus dados salvo em nossa plataforma, através de nossos canais de comunicação, conforme definido em nosso Código de Proteção de Dados pessoais (artigo 1)

São eles: 1) e-mail contato@justto.com.br com o assunto “tratamento de dados pessoais”, ou por correspondência, ao endereço:

 

Av. Paulista, 171, 4ª andar

Bela Vista, CEP 01311-000

São Paulo - SP

 

Em sua solicitação, deve ter especificado:

a)         Nome completo;

b)         Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil)

c)         Endereço de e-mail do titular e, se for o caso, do seu representante;

d)         Número do processo e nome da empresa ré da disputa;

e)         Direito que deseja exercer junto ao sistema;

f)           Data do pedido e assinatura do titular;

g)         Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

 

 

Seção 8 – Jurisdição para resolução de conflitos

 

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.