DECLARAÇÃO E TERMOS DE USO DA JUSTTO

Última modificação: 10/02/2017

 

Bem-vindo à JUSTTO!

 

Estes “Termos de Uso” apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por JUSTTO INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob n.º 16.933.310/0001-07, (“JUSTTO”), incluindo os serviços oferecidos pelos sites https://justto.com.br, https://app.justto.com.brhttps://acordofacil.com (“Acordo Fácil”), https://arbitranet.com.br (“Arbitranet”) e seus subdomínios.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços da JUSTTO deverá aceitar estes Termos de Uso. Além disso, o Usuário que pretenda utilizar os serviços da Arbitranet, deverá aceitar o Regulamento, disponível em https://arbitranet.com.br/regulamento (“Regulamento”), e todas as demais políticas e princípios que a regem. A UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES E SEUS SERVIÇOS PRESUMEM A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, no ato do acesso ao Website, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário de qualquer dos sistemas da JUSTTO, seja a Arbitranet ou Acordo Fácil.

O Usuário pode entrar em contato com a JUSTTO pelo e-mail contato@justto.com.br.

O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com a JUSTTO, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pela JUSTTO.

 

  1. REGULAMENTO

1.1. Os serviços fornecidos pela Arbitranet estão detalhados no Regulamento da Arbitranet. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário declara ter aceito a Regulamento e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo constantes do Regulamento.

1.2. É importante destacar que os serviços prestados pela Arbitranet seguem a Lei nº 9.307/96, e suas alterações posteriores (“Lei de Arbitragem”). Portanto, ao aceitar os Termos de Uso e iniciar um processo arbitral, o Usuário não terá direito à desistência, sob as penas previstas em Lei.

 

  1. CADASTRO NO WEBSITE

2.1. Os serviços da JUSTTO estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela JUSTTO temporária ou definitivamente.

2.2. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da JUSTTO. Em todos estes casos, a JUSTTO se reserva o direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

2.3. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

2.4. A JUSTTO não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

2.5. A JUSTTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação (em cópia simples ou autenticada por cartório) válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a JUSTTO poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.7. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.8. O Usuário compromete-se a notificar a JUSTTO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

 

  1. PAGAMENTO

3.1. O Usuário está ciente e concorda que qualquer pagamento efetuado no âmbito da JUSTTO se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente da JUSTTO, motivo pelo qual este não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos.

3.2. A JUSTTO não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

3.3. A JUSTTO não se responsabiliza pelo cumprimento das decisões arbitrais emitidas pelos árbitros da Arbitranet.

3.4. A JUSTTO não se responsabiliza pelo cumprimento dos acordos efetuados pelas empresas através do sistema da Acordo Fácil.

 

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO E DE REGULAMENTO

4.1. A JUSTTO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso e/ou o Regulamento da Arbitranet, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso ou Regulamento, conforme o caso, entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2. As alterações não vigorarão em relação aos processos arbitrais já iniciados na Arbitranet ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Uso e/ou o Regulamento, conforme o caso, valerão com a redação anterior.

4.3. Em caso de conflito entre os termos vigentes e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1. A JUSTTO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das suas informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

5.2. Ao se cadastrar na JUSTTO, armazenamos o seu endereço de e-mail, endereço IP e os demais dados que foram informados ao site em nosso banco de dados protegido e sigilosos, no qual apenas alguns funcionários habilitados têm acesso. Estes são obrigados, por contrato, a manter confidencialidade de suas informações.

5.3. Quando você se cadastra, solicitamos informações tais como seu nome, endereço de e- mail, data de nascimento, sexo, CEP, dentre outras. Ao se cadastrar na JUSTTO e utilizar nossos serviços, você deixa de ser anônimo para nós.

5.4. Ao se cadastrar na JUSTTO, o Usuário aceita receber informativos e informações relevantes relativos ao funcionamento da JUSTTO e sobre resolução de conflitos (arbitragem, negociação, conciliação, mediação e processos judiciais). O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada de seu endereço de e-mail de nossas listas de envio, bastando solicitar a retirada através do link disponível nas mensagens de e-mail.

5.5. A JUSTTO não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto no âmbito específico do processo arbitral ou durante a negociação, conciliação ou mediação de algum acordo, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas como ordem judicial ou advindas de lei.

 

  1. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

6.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da JUSTTO, bem como nas contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

  1. SANÇÕES

7.1. Sem prejuízo de outras medidas, a JUSTTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) a JUSTTO entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria JUSTTO ou tenham a potencialidade de assim o fazer. A JUSTTO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

  1. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

8.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a JUSTTO não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da JUSTTO.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A JUSTTO permite que o Usuário envie conteúdo e faça upload de documentos. A propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual de tal conteúdo é do próprio Usuário. Em resumo, aquilo que pertence ao Usuário, permanece com o Usuário. Tais informações serão acessíveis apenas à equipe da JUSTTO, ao árbitro das arbitragens da Arbitranet e às demais partes envolvidas em processos arbitrais, ressalvado o disposto na Cláusula de Política de Privacidade, acima.

9.2. O uso comercial das expressões “JUSTTO”, “Acordo Fácil”, “ACORDOFACIL.COM” e “Arbitranet” como marca, logo, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da JUSTTO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da JUSTTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo por autorização expressa da JUSTTO.

9.3. A JUSTTO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website JUSTTO. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da JUSTTO para com esses sites e seus conteúdos.

 

  1. USOS COMERCIAIS DE NOSSOS SERVIÇOS

10.1. Se o Usuário estiver usando os serviços da JUSTTO em nome de outra pessoa física ou de pessoa jurídica, tal pessoa representada aceita estes Termos de Uso e o Regulamento. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a JUSTTO e suas afiliadas, sócios, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos serviços da JUSTTO ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

  1. INDENIZAÇÃO

11.1. O Usuário indenizará a JUSTTO, suas filiais, sociedades controladas ou controladoras, sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

11.2. Não obstante a existência dos presentes Termos de Uso, a relação entre a JUSTTO e o Usuário é regida pelas leis brasileiras. Especialmente no caso da Arbitranet, pela Lei de Arbitragem, bem como pelo Regulamento e demais termos e condições publicados no site da Arbitranet.

 

  1. TERMOS GERAIS

12.1. Estes Termos de Uso regem a relação entre a JUSTTO e o Usuário. Eles não criam quaisquer direitos ou obrigações para terceiros. A JUSTTO não se responsabiliza pelos descumprimentos de seus Termos de Uso e/ou Regulamento por parte de terceiros, tais como árbitros e outras partes envolvidas nos processos arbitrais.

12.2. Caso o Usuário não cumpra estes Termos e a JUSTTO não tome providências imediatas, isso não significa que a JUSTTO renunciou a quaisquer direitos que possa ter (como tomar providências futuras).

12.3. Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.